TJSC 2015.047098-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS COBRADOS A MAIOR COM O ACRÉSCIMO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ARTIGOS 265 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI N. 11.977/09 E ARTIGO 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS". ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016, de 7.8.2009. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047098-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS COBRADOS A MAIOR COM O ACRÉSCIMO DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ARTIGOS 265 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 76 DA LEI N. 11.977/09 E ARTIGO 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS". ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016, de 7.8.2009. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047098-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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