TJSC 2015.047099-7 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.047099-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MONOCRÁTICA QUE DEU ADEQUADO DESFECHO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.047099-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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