TJSC 2015.047123-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE ESTEVE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047123-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE ESTEVE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047123-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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