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Jurisprudência


TJSC 2015.047142-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E REPUTA CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. VENTILADA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEGUNDO O BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, O QUAL CORRESPONDE A NCZ$ 1,501. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE DEVE SER UTILIZADO O BALANCETE TRIMESTRAL QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E MODO DEVIDOS. INDELÉVEL OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE A EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. INCONFORMADA QUE SUSTENTA NÃO HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS. TESE INACOLHIDA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPRESSAMENTE CONDENA A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E FATOR DE CONVERSÃO. IRRESIGNADA QUE NÃO APONTOU DE MODO CLARO E EXPRESSO QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047142-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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