TJSC 2015.047179-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO QUE INCLUIU OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, A DESPEITO DE NADA CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDIMENTO QUE É VEDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047179-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO QUE INCLUIU OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, A DESPEITO DE NADA CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDIMENTO QUE É VEDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047179-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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