AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS PROCEDESSEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA PARA O NOME DO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIDE ADSTRITA AO REQUERIMENTO DE CEDÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR E À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS NO TOCANTE AO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELO DEMANDANTE, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA, PARA SI, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047183-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).