APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PENAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS (ART. 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA IMPUTADA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). MARCO SUPERADO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O PLEITO, EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047199-9, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).