AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E DETERMINOU REGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. 2. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047201-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).