RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, COMBINADO COM ART. 14, INCISO, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. O artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. PRÁTICAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INVIÁVEL PELO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047206-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).