TJSC 2015.047216-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VPA CONSOANTE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047216-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VPA CONSOANTE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047216-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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