APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP), POR 5 (CINCO) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE JÁ SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AFASTADA NA ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA NA OPORTUNIDADE OU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 569, CPP). NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RÉU. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2) CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). A) POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM UMA MESMA AÇÃO. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME ÚNICO. B) PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. DESCABIMENTO. PENA AUMENTADA EM 1/3 (UM TERÇO), EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO OBJETIVO (NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS) CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS VÍTIMAS EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL (ART. 201, CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CRIMES (CINCO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO NÃO MAIS VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. VALOR ARBITRADO, NO CASO, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047229-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).