APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TODOS OS PROTESTOS E INSCRIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADA COM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047232-4, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).