APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DE DETERMINADOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONSUMIDOR QUE SUSCITA A ILEGALIDADE DE DIVERSOS DESCONTOS. INACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CUJOS CRÉDITOS FORAM UTILIZADOS PELO AUTOR POR CERCA DE CINCO ANOS. PACTUAÇÃO DE MÚTUOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTOU CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR QUE EVIDENCIA A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME NESTE VIÉS. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. IMPORTÂNCIA EXISTENTE NA CONTA PROVENIENTE DE SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO SALÁRIO INSCULPIDA NA "CARTA DA PRIMAVERA", EM SEU ART. 7º, INCISO iv; E ART. 649, INCISO iv, DO CÓDIGO BUZAID. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. PROVIMENTO JUDICIAL ALTERADO. AVENTADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. INESCONDÍVEL INTUITO DE VER INTERROMPIDO OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM O BANCO. IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE MOSTRA COGENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRADA CONFORME O § 3º, ALÍENAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047243-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).