TJSC 2015.047249-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE USUÁRIO POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, CORROBORADA PELO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047249-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE USUÁRIO POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, CORROBORADA PELO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047249-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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