APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRAM COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CAMPANA QUE IDENTIFICOU A VENDA DE DROGAS, PELO ACUSADO, A DIVERSOS USUÁRIOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 6,4 G DE MACONHA, DIVIDIDOS EM DOIS INVÓLUCROS, E R$ 429,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, AINDA QUE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIDA A CAUSA DA DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE REDUÇÃO APLICADO EM 2/3. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047250-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).