TJSC 2015.047261-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE SALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSIÇÃO DEVIDA. REPARO APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047261-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE SALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSIÇÃO DEVIDA. REPARO APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047261-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Pinhalzinho
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