APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESPERSONALIZAÇÃO E O ALCANCE DA RESPONSABILIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA AO RECORRENTE. DECISÃO GUERREADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE INADEQUADA A VIA ESCOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, HAJA VISTA QUE RESPEITANTES AO MÉRITO DA LIDE E NÃO AOS TERMOS DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. INCONFORMISMO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO APELANTE QUE SE MANTEVE INALTERADA NO PRESENTE JULGAMENTO. FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DISPENSAR SEU BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO AOS REFERIDOS ÔNUS, MAS SIM APENAS DE ACARRETAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTES ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047282-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).