TJSC 2015.047293-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, §4º) - DECISÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO SANÇÃO ALTERNATIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO INTEGRAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047293-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, §4º) - DECISÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO SANÇÃO ALTERNATIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO INTEGRAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047293-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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