APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. ARGUMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIME DIVERSO, NÃO PODENDO SER PRESO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS QUE CONFIGURA CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAVAM A INTERVENÇÃO POLICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM OUTROS AUTOS, VISANDO IDENTIFICAR A AUTORIA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO, REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. "O fato de a interceptação telefônica ter sido deferida com o escopo de se investigar a prática de crimes diversos do delito de homicídio não tem o condão de invalidar os elementos indiciários amealhados a partir daquela medida, pois se trata de prova emprestada, em razão da ocorrência do fenômeno da serendipidade. [...]" (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038330-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24-02-2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU QUE O RÉU UTILIZAVA SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO, CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E DO FLAGRANTE. ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO DO RÉU VISAVA INTIMIDÁ-LO A CONFESSAR A AUTORIA DE OUTRO DELITO. TESE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, RÉU JÁ CONDENADO ANTERIORMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, PRATICADO COM O MESMO MODUS OPERANDI (VENDA DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) NA MESMA LOCALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047294-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).