TJSC 2015.047299-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO EFETUADO AUTOMATICAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047299-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO EFETUADO AUTOMATICAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047299-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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