APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. ÔNUS DA PROVA CABIA À DEFESA. ADEMAIS, CONDIÇÃO QUE NÃO DÁ CAUSA, POR SI SÓ, À JUSTIFICANTE. DOSIMETRIA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE SOBREPÕE À DE CARÁTER SUBJETIVO (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047303-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).