TJSC 2015.047305-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO. MESMO FATO HISTÓRICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ANÁLISE SUJEITA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO E REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE IDADE E SINISTRALIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CLARAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047305-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO. MESMO FATO HISTÓRICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. ANÁLISE SUJEITA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO E REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE IDADE E SINISTRALIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CLARAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047305-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Gaspar
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