TJSC 2015.047311-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 3/11/2008. DEMANDA PROPOSTA EM 5/11/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. 1.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE TRATAMENTO MÉDICO NO LONGO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 3/11/2008. DEMANDA PROPOSTA EM 5/11/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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