APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RESULTOU EM LAUDO MINUCIOSO, CONCRETIZADO COM BASE EM EXAME FÍSICO E NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROVA TÉCNICA E AOS DITAMES DA TABELA CONSTANTE NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR REPARATÓRIO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047323-0, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).