TJSC 2015.047333-3 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAUDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. 1) AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTO: SPIRIVA RESPIMAT. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047333-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAUDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. 1) AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTO: SPIRIVA RESPIMAT. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047333-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Ibirama
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