TJSC 2015.047337-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.047337-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.047337-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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