APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE REPASSANDO DROGAS PARA UM MOTOCICLISTA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 4,69 G DE COCAÍNA, 17,73 G DE CRACK, E, APROXIMADAMENTE, 100 G DE MACONHA, ALÉM DE R$ 165,00 REAIS EM ESPÉCIE, FRACIONADO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE É MEDIDA DE RIGOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047346-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).