AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP. N. 982.133 APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. VERBERADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DEVEDORA QUE DEFENDE, AINDA, A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A RESPEITO DA MATÉRIA. VERIFICADA, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. PLEITO ARGUIDO PELA DEVEDORA NO MESMO PASSO DA DECISÃO ADMOESTADA, QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC PARA A FASE DE CONHECIMENTO E ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO TAMBÉM POR ESTE ASPECTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047363-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).