TJSC 2015.047365-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO DETENTOR DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AÇÃO COMUM ORDINÁRIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047365-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A TEOR DOS ARTIGOS 359 E 475-B, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO DETENTOR DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. PARTE SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AÇÃO COMUM ORDINÁRIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047365-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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