TJSC 2015.047369-4 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Liminar deferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Entrega. Falta. Motivo. Informação contraditória. Pressuposto processual ausente. Possessória extinta. A notificação para constituir a devedora em mora é inválida, pois retornou com a informação de que havia mudado, mas foi citada no mesmo endereço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047369-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Liminar deferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Entrega. Falta. Motivo. Informação contraditória. Pressuposto processual ausente. Possessória extinta. A notificação para constituir a devedora em mora é inválida, pois retornou com a informação de que havia mudado, mas foi citada no mesmo endereço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047369-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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