TJSC 2015.047373-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047373-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047373-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Itajaí
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