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Jurisprudência


TJSC 2015.047373-5 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047373-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

Data do Julgamento : 07/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Itajaí
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