TJSC 2015.047375-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, CONSIDEROU AS PARTES LEGÍTIMAS, POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047375-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, CONSIDEROU AS PARTES LEGÍTIMAS, POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047375-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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