TJSC 2015.047387-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SÚMULA 551 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047387-6, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SÚMULA 551 DO STJ. INCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047387-6, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Ascurra
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