TJSC 2015.047395-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A DÍVIDA EXEQUENDA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047395-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A DÍVIDA EXEQUENDA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047395-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Itajaí
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