AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO E IMPEDIU O RESGATE DA CAUÇÃO OFERTADA EM GARANTIA DOS LOCATIVOS. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DOIS LOCATÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMÁTICA, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI RENOVADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO VISANDO A LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO EM PROL DA IMOBILIÁRIA E DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL ARRIMADA NA ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DO IMÓVEL PARA A FINALIDADE COMERCIAL ALMEJADA (ESCOLA DE IDIOMAS). ACERVO PROBATÓRIO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE "HABITE-SE" E A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NA EDIFICAÇÃO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS ALUGUÉIS ATÉ O MÊS ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Havendo nos autos prova com espessura suficiente para atestar a ausência de "habite-se" para o imóvel locado, além da existência de problemas estruturais, de molde a inviabilizar a inauguração do empreendimento que seria implementado no local, não se mostra desarrazoada a pretensão do locatário visando a devolução do bem ao locador, desonerando-se do pagamento dos locativos vincendos, especialmente porque, até o momento da propositura da ação de rescisão do pacto locatício, estava rigorosamente em dia com suas obrigações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047396-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).