TJSC 2015.047402-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDOS CARENTES DE ANÁLISE HÁ MAIS DE UM ANO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047402-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDOS CARENTES DE ANÁLISE HÁ MAIS DE UM ANO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047402-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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