TJSC 2015.047434-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO A TEOR DO DISCIPLINADO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO ANTE, AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. VALOR APRESENTADO QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, DESTOA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA CONFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047434-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO A TEOR DO DISCIPLINADO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO ANTE, AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. VALOR APRESENTADO QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, DESTOA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA CONFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047434-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marilene Granemann de Mello
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Francisco do Sul
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