AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE APRESENTE OS CONTRATOS E AS FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO INDICADOS PELO DEMANDANTE NA ORIGEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE EXTRATOS E DEMAIS ESCRITOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TOCA AOS PACTOS QUE SE PRETENDE REVISAR. ALEGAÇÃO DE QUE FORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM PROL DO REQUERENTE SEM QUALQUER TIPO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DERRUÍDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. VERIFICAÇÃO, INCLUSIVE, DE PREEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO, REFORMANDO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E INVERTENDO A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, BEM COMO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA REVISIONAL A QUO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DO PRESENTE, A NÃO JUNTADA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. "São aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada relação de consumo [...]. Aliás, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E é assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que seja verossímel a alegação ou seja constatada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)" (Agravo de Instrumento n. 2014.092137-4, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-4-2015). "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição de contratos encadeados aos ajustes revisandos, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC" (Apelação Cível n. 2002.021639-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-2-2010). "O pleito de exibição pode ser feito tanto em sede de ação cautelar como de forma incidental no bojo de ação revisional [...]. Aliás, eventual imprescindibilidade do ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos feriria os princípios da celeridade e econômia processual, pois tal pedido é parte integrante da pretensão inicial (exibição incidental)" (Apelação Cível n. 2015.019578-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047450-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).