TJSC 2015.047454-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA, E CEDIDO AS TERCEIROS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047454-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA, E CEDIDO AS TERCEIROS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047454-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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