TJSC 2015.047461-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047461-0, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047461-0, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Carlos
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