TJSC 2015.047471-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS LOCATIVOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE DEFENDE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE, NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE, ANUIU COM O PEDIDO DE REAJUSTE, DIVERGINDO, PORÉM, QUANTO AO VALOR PROPOSTO. DESACORDO QUE AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, CONTESTOU O PEDIDO. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE RESTOU INEXITOSA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRELIMINAR QUE NÃO ERA MESMO DE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da locatária, após receber prévia notificação, comunicar que reconhece a necessidade do reajuste, insurgindo-se, porém, quanto ao valor pretendido pela locadora, não afasta o interesse de agir dessa última para propositura da respectiva ação revisional tutelada pelo art. 19 da Lei 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047471-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS LOCATIVOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE DEFENDE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE, NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE, ANUIU COM O PEDIDO DE REAJUSTE, DIVERGINDO, PORÉM, QUANTO AO VALOR PROPOSTO. DESACORDO QUE AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, CONTESTOU O PEDIDO. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE RESTOU INEXITOSA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRELIMINAR QUE NÃO ERA MESMO DE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da locatária, após receber prévia notificação, comunicar que reconhece a necessidade do reajuste, insurgindo-se, porém, quanto ao valor pretendido pela locadora, não afasta o interesse de agir dessa última para propositura da respectiva ação revisional tutelada pelo art. 19 da Lei 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047471-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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