TJSC 2015.047486-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTORIZADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DA TEMÁTICA IMPRATICÁVEL, DADA A GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA QUANTO AO PONTO. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA REFERIDA VIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047486-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTORIZADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DA TEMÁTICA IMPRATICÁVEL, DADA A GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA QUANTO AO PONTO. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA REFERIDA VIA DE IMPUGNAÇÃO NÃO SUPRÍVEL PELA SIMPLES REMISSÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO APENSA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047486-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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