TJSC 2015.047492-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047492-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047492-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Araranguá
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