APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE PLANO, O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INSTAURADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCOMPETENTE O JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM COMARCA DIVERSA. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4), APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO, MANTINHAM CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA PELA ACIONADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). ADEMAIS, FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO, DENTRE OS QUE LHE SÃO LEGALMENTE PERMITIDOS, QUE TORNE MAIS ACESSÍVEL A DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NAS DIRETRIZES DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPRATICÁVEL NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DEBATE FOI REALIZADA ANTES MESMO QUE FOSSE INICIADO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE REFERENTE À VIA IMPUGNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047519-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).