TJSC 2015.047535-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - NATURALIDADE EM OUTRO ESTADO - RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS DOS INC. I E IV DO ART. 319 DO CPP - COMPATIBILIDADE. A ausência de vínculo com o distrito da culpa, notadamente de acusado natural de outro estado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que visam evitar a evasão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047535-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - NATURALIDADE EM OUTRO ESTADO - RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS DOS INC. I E IV DO ART. 319 DO CPP - COMPATIBILIDADE. A ausência de vínculo com o distrito da culpa, notadamente de acusado natural de outro estado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que visam evitar a evasão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047535-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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