APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE IMPUTA FALSAMENTE A EX-COMPANHEIRO O CRIME DE ESTELIONATO DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO OFENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE, NA ÉPOCA EM QUE FORAM REALIZADAS AS COMPRAS NO SUPERMERCADO EM NOME DA APELANTE, ESTA AINDA ERA COMPANHEIRA DO OFENDIDO E PERMITIU A ABERTURA DE CRÉDITO EM SEU NOME. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de denunciação caluniosa o agente que imputa a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa e, assim, dá causa à instauração de inquérito policial em seu desfavor. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA IMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SERVEM PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER O MUNUS DE DEFENSORA DATIVA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047549-2, de Mondaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).