APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E PESCA EM PERÍODO DE DEFESO ACIMA DO LIMITE LEGAL (ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO (ART. 109, INCISO V, E ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE É PESCADOR PROFISSIONAL E TEM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. AFASTADA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais". (TRF3, Apelação Criminal n. 2004.61.12.000726-0, de São Paulo, rel. Des. Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, j. em 29.10.2012). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO TIPO AFASTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE POR SER ESTA INSUFICIENTE. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 15, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 9.605/98. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REMANESCÊNCIA APENAS DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047551-9, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).