APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALTA DE SEGURANÇA. QUEDA DAÍ DECORRENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO. - A falta de manutenção pelo fornecedor na roda de carrinho para transporte de compras, obstando o travamento automático em esteira rolante de descida e, por consequência, ocasionando lesões físicas ao consumidor, por se tratar de serviço defeituoso, eis que prestado sem a segurança necessária, enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos, por ofensa à dignidade da pessoa humana, que compreende a necessidade de respeito e conservação das integridades física e moral do indivíduo, sendo certo que máculas no âmbito físico repercutem no contexto psicológico do ser humano. AMBOS OS RECURSOS. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - A fixação do importe compensatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, deve considerar: a extensão dos danos; o grau de culpa dos envolvidos, notadamente do ofensor; os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; das condições socioeconômico-financeiras do autor da ofensa, tudo com o fito de alcançar a sanção suas funções compensatória, punitiva e dissuasória. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. RECURSO DA RÉ. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. ALTERAÇÃO E SANAÇÃO DE OMISSÕES, DE OFÍCIO. - Os danos materiais, nos casos de responsabilidade extracontratual, confundindo-se a data da sua efetiva quantificação com aquela de ocorrência do evento danoso, desta data até a do efeito pagamento, deverão sofrer incidência apenas da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. SENTENÇA ALTERADA. CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSOS DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047591-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).