PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, 35, CAPUT, E CP, ART. 273, § 1º-B, V). CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE CONFUSO, NÃO FOI DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS EM REFERÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE SUBSUMIR A CONDUTA DO AGENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA), EM PARTE FRACIONADOS E EMBALADOS PARA A VENDA, ALÉM DE PETRECHOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE, POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. RELATO UNÍSSONO DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE EX-USUÁRIO. DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresenta várias formas de violação da mesma proibição e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia. - O agente que, por ocasião da abordagem policial motivada por denúncia anônima, é flagrado na posse de crack e cocaína, em quantidade razoável, além de petrechos relacionados à narcotraficância, no interior do seu estabelecimento comercial (bar), comete o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O relato uníssono de policiais civis responsáveis pela investigação e flagrante do agente, corroborado pelo depoimento de ex-usuário, sem olvidar dos demais elementos de prova, mostra-se suficiente para formação do édito condenatório, sobretudo quando, de outra parte, não há provas concretas de que os materiais entorpecentes destinavam-se ao consumo pessoal. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA NO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO NÃO IDENTIFICADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. APELADO LUCAS EDUARDO KLIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CONTESTÁVEL. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS QUE NÃO CONFIRMARAM EXTREME DE DÚVIDAS O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. MERA SUSPEITA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. DUAS MUNIÇÕES, UMA DE USO RESTRITO, APREENDIDAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGENTE. RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156). CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA. APELADO RUAN RODRIGUES ANDRADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. AGENTE QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/4 (UM QUARTO) ACERTADAMENTE APLICADA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA). PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO. "PRAÇA" QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS ELENCADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE OCORRIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELADO (BAR). PLEITO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. PATAMAR DE REDUÇÃO (1/3) DEVIDAMENTE APLICADA. CONSIDERAÇÃO DA VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, COM A MINORAÇÃO DO § 4º. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO ACERTADA. MERO ARMAZENAMENTO DE "VIAGRA" PARA COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VENDAS PRETÉRITAS. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ALCANÇA 9 (NOVE) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICOS NOMEADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. - É inepta a denúncia que que deixa de expor as circunstâncias do fato criminoso, no caso, associação para o tráfico de drogas, consoante disposição expressa no art. 41 do Código de Processo Penal. - Ausente substrato suficientemente seguro a permitir a identificação da autoria do crime de tráfico de drogas, mantém-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - A posse ilegal de munição de uso restrito constitui crime de perigo abstrato e de mera conduta, ou seja, basta o porte ou a posse da artefato bélico para que o crime seja configurado, pois, o seu objetivo imediato é a segurança da coletividade. - O rol previsto no art. 40, III, da Lei de Tóxicos é taxativo, de modo que, não estando nele englobado o termo "praça", não há falar em incidência da causa especial de aumento da pena, até porque o contexto probatório indica que o tráfico era exercido no interior de um bar e sua localização não permite concluir, com segurança, que favorecia a mercancia de entorpecentes. - O § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, realiza distinção entre o traficante que demonstra intimidade com a atividade e aquele que, por razões diversas, acaba por manter contato passageiro ou eventual, sendo com base no referido dispostivo que o Magistrado deve realizar a modulação das frações redutoras compreendidas entre 1/6 e 2/3. - Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, possível a adoção de regime de resgate da pena mais severo e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal, sem olvidar do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Mostra-se idônea a fundamentação lançada em sentença para aplicação da redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), pela prática do crime descrito no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal, com base no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a minorante do seu § 4º, quando o agente, além de preencher os requisitos cumulativos, simplesmente armazena medicamento conhecido popularmente como "viagra", que possui registro na ANVISA, sem prova de que efetivamente havia mercancia. - Tratando-se de delitos autônomos que possuem elementos subjetivos diversos, aplica-se a hipótese do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. - A teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime fechado. - É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e parcial provimento apenas ao da acusação. - Recurso da defesa de Maycon Texeira de Oliveira conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido, declarada, em preliminar, a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, e, no mérito, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047610-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).