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Jurisprudência


TJSC 2015.047624-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DANDO CONTA DO FATO DE O RÉU TER DECLINADO NOME FALSO AO SER PERGUNTADO SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO E DE TER, NA MESMA OPORTUNIDADE, DANIFICADO AS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA (JANELA, PORTA E COMPUTADOR). PROVAS CONTUNDENTES E SEGURAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047624-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Anita Garibaldi
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